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← Delfinópolis (MG)

materia nº 2137/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2137 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaDispõe sobre uso de sonorização em veículos ou não e dá outras providências.
native_id600

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.137/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE USO DE SONORIZAÇÃO EM VEÍCULOS
OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Vereador Mauro César de Assis apresentou,
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O uso de alto falante ou sonorização equivalente em
veículos ou não em vias públicas dentro do perímetro urbano, com efeito
comercial ou não, somente será permitido no horário das 09h00 as 22h00,
exceto quando em festividade pública e previamente autorizado pelo prefeito
municipal.
Art. 2.º - O uso de sonorização com efeito comercial dependerá
de licença municipal, mediante pagamento de uma taxa a ser fixada pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3.º - A intensidade (altura) sonora máxima permitida é de
50 decibéis.
Art. 4.º - A licença Municipal que se refere o art. 2.º desta lei
poderá ser cassada a qualquer tempo pelo prefeito municipal, motivado por
infringência de quaisquer dos artigos acima.
Art. 5.º - A sonorização comercial sem a devida licença
implicará na apreensão da aparelhagem de som e multa em valor a ser fixado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º - À presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 dias.
Art. 7.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 20, de março de 2013.
de
PEDRO PAULO PINTC
Prefeito de Delfinópolis

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