| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre uso de sonorização em veículos ou não e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.137/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE USO DE SONORIZAÇÃO EM VEÍCULOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Mauro César de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - O uso de alto falante ou sonorização equivalente em veículos ou não em vias públicas dentro do perímetro urbano, com efeito comercial ou não, somente será permitido no horário das 09h00 as 22h00, exceto quando em festividade pública e previamente autorizado pelo prefeito municipal. Art. 2.º - O uso de sonorização com efeito comercial dependerá de licença municipal, mediante pagamento de uma taxa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3.º - A intensidade (altura) sonora máxima permitida é de 50 decibéis. Art. 4.º - A licença Municipal que se refere o art. 2.º desta lei poderá ser cassada a qualquer tempo pelo prefeito municipal, motivado por infringência de quaisquer dos artigos acima. Art. 5.º - A sonorização comercial sem a devida licença implicará na apreensão da aparelhagem de som e multa em valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6.º - À presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias. Art. 7.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 20, de março de 2013. de PEDRO PAULO PINTC Prefeito de Delfinópolis