| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição de bebida alcoólica e jogo de snooker no terminal rodoviário e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS DEDE a cur ei ati to Dai Pnet indies a esa ana at E it Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.138/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E JOGO DE SNOOKER NO TERMINAL RODOVIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Adriano Aparecido da Silva apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica expressamente proibido a venda de bebida alcoólica e o jogo de snooker no prédio do terminal rodoviário de Delfinópolis (MG). Art. 2.º - A presente Lei entra em vigor 60 dias da sua publicação, fica revogado as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópoli G), 20 de março de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis