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materia nº 2139/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2139 / 2013
Date 2013-03-28
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo de Delfinópolis a firmar contrato de cessão de uso, como neste se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.139/2013,DE 28 DE MARÇO DE 20183.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE
DELFINÓPOLIS A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE
USO, COMO NESTE SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio
Grande, empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG,
inscrita no CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante
legal.
Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo
anterior terá por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade
da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis
sera restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante feriados prolongados em que o município constatar a necessidade de
melhoria no atendimento dos serviços de travessia da Balsa, conforme será
definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de Março de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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