| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo de Delfinópolis a firmar contrato de cessão de uso, como neste se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.139/2013,DE 28 DE MARÇO DE 20183. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE DELFINÓPOLIS A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, COMO NESTE SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio Grande, empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG, inscrita no CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante legal. Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos. Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis sera restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha, durante feriados prolongados em que o município constatar a necessidade de melhoria no atendimento dos serviços de travessia da Balsa, conforme será definido em cláusulas contratuais. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 28 de Março de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis