materia nº 2140/2013

ai PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
é Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
AA CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.140/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.505/2001, DE
06 DE JUNHO DE 2001, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - O Art. 3.º da Lei Municipal 1.505/2001, de 06 de Junho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - O imóvel doado nos termos desta lei, destina-se exclusivamente
a residência do beneficiário e/ou seus familiares, sendo vedada a sua alienação pelo
prazo de 08 (oito) anos, contados da data da lavratura da escritura de doação.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Abril de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis