| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | Dispõe da criação de 02 VAGAS de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.143/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Ficam criadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 02 (Duas) vagas de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR - CBO: 511205, de provimento efetivo, para atender a demanda do serviço. Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos ocupantes das vagas existentes. Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 40 (QUARENTA) horas semanais. Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DELFINÓPOLIS, 11 ril de 2018. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis