| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de Empregos e Slários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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ça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.144/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, fica criado o emprego em comissão de DIRETOR ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA com as seguintes especificações: , CARGO: DIRETOR ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DISTRITOS — CBO: 131310 VAGAS: 02 vagas, sendo: 01 para o Distrito de Olhos d'Água da Canastra e 01 para o Distrito de Babilônia. ESCOLARIDADE: 3.º grau. PROVIMENTO: Em comissão RECRUTAMENTO: Amplo REMUNERAÇÃO: R$ 1.550,00 e adicionais devidos por lei. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais, com disponibilidade total. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte. Art. 2.º -O cargo de Diretor Escolar da Educação Básica - Distritos, tem as atribuições de: | - Implementar o Projeto Político Pedagógico; | - Administrar o patrimônio da escola que compreende as instalações físicas, os equipamentos e materiais; Ill - Manter atualizado o inventário dos materiais e bens existentes na escola; IV - Zelar pela adequada utilização e preservação dos bens móveis do estabelecimento; V - Coordenar a administração financeira e a contabilidade; VI - Providenciar o recebimento de verbas oficiais e orientar a captação, de recursos em outras fontes, VII - Coordenar a administração de pessoal: a) Definindo o quadro de distribuição de tarefas e assegurando o seu cumprimento; b) Fazendo cumprir o regime disciplinar previsto na legislação específica; c) Gerenciando ações de desenvolvimento dos recursos humanos da escola; d) Participando do levantamento de necessidades de capacitação de pessoas da escola; solicitado pela Prefeitura Municipal; e) Delegando competência na orientação ao funcionamento da secretária; f) Participando do atendimento escolar no Município; 9) Colaborando na realização do cadastro escolar; 1 i? É i y RA, eme meme Re “B ça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 SR CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais h) Promovendo a regularização do fluxo escolar, tomando medidas que visem à redução da evasão e de repetência; VIII - Representar a escola junto aos demais órgãos e agências sociais do município; IX - Articular a comunidade na elaboração, implementação acompanhamento e avaliação do plano de desenvolvimento da escola; X - Propor o replanejamento do plano de desenvolvimento da escola, com base nos resultados da avaliação. XI - Manter um clima de trabalho baseado na harmonia e cooperação no ambiente escolar como um todo, independentemente da função que exerce e do turno que trabalha; XII - Não fazer proselitismo político, religioso, ou filosófico no ambiente escolar, XIII - Zelar pelo bom nome do estabelecimento dentro e fora dele; XIV - Comparecer às reuniões para as quais for convocado; Art. 3.º - Ficam extintos do Quadro de Empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, os empregos em comissão de COORDENADOR DA ESCOLA MUNICIPAL DE OLHOS D'ÁGUA — CBO: 111415, criado pela Lei Municipal 1.645/2004 E COORDENADOR DA ESCOLA MUNICIPAL DE BABILÔNIA — CBO: 111415, criado pela Lei Municipal 1.834/.2007. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 dé Abril de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis [ TA osfopa Pedro Antônio Soares da Silveira Procurador Geral OAB/MG 19.486