materia nº 2146/2013

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LEI MUNICIPAL N.º 2.146/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI N.
2066/2012 E DÁ OU PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que os Vereadores
Giselda Aparecida Pontes de Castro e Mauro Cesar de Assis, no uso de
suas atribuições legais e regimentais APRESENTARAM, os demais integrantes
daquela Casa Legislativa APROVARAM e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido ao art. 2.º da Lei n. 2.066/2012 o
seguinte Parágrafo Único:
“Parágrafo Único - Quando o aniversário do servidor
cair no sábado, domingo e feriado, o servidor terá o direito do gozo da folga
remunerada no primeiro dia útil seguinte a data de seu aniversário ou quando
em período de férias, no primeiro dia útil subsequente as férias gozadas.”
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinó G), 22 de Abril de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis