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materia nº 2150/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2150 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaRegulamenta o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.150/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2.º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, abrangendo:
| - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
saúde.
8 1.º - As ações de Vigilância Sanitária de que tratam este artigo serão desenvolvidas de
acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais,
Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
8 2.º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no
âmbito de suas competências, nos termos do previsto no art. 200 da Constituição Federal de 1988
e na Lei Federal n.º 8.080/90.
Art. 3.º - O município deverá assegurar toda a infra-estrutura para a execução das ações
do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4.º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
| - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos nas funções de
Fiscal de Saúde Pública e Agente Sanitarista, na forma do 8 1º do art. 5º;
Il— o responsável pela Chefia dos Serviços de Vigilância Sanitária;
Parágrafo Unico — Para fins de instauração de Processo Administrativo Sanitário, o
Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 5.º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora,
será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
8 1.º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão
designados mediante Portaria do Chefe do Executivo.
8 2.º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo
Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
8 3.º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos,
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário, tais
como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de
processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão
cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias
competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para
esse fim. |
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» Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
8 4.º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia
administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas
que se referem à proteção da saúde, no que couber.
8 5.º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos | e Il do art. 4º desta Lei,
quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município
sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e
equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6.º - Não haverá taxas de cobrança para as atividades de fiscalização sanitárias, tendo
em vista que esta fiscalização se faz necessária para o bem da saúde pública.
8 1.º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos,
também estarão sujeitos às ações de vigilância sanitária, devendo cumprir as exigências contidas
nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7.º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão
funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
| — apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para
fins de cadastramento;
Il — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
Il — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de
vigilância sanitária; e
IV — emissão da Licença Sanitária.
Art. 8.º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e
penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades
sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação
estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 9.º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Delfinópolis (MG), 25 de Abril de 2013.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINOPOLIS

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