| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Regulamenta o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.150/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013. REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei. Art. 2.º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: | - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 8 1.º - As ações de Vigilância Sanitária de que tratam este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 8 2.º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências, nos termos do previsto no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.º 8.080/90. Art. 3.º - O município deverá assegurar toda a infra-estrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei. Art. 4.º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: | - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos nas funções de Fiscal de Saúde Pública e Agente Sanitarista, na forma do 8 1º do art. 5º; Il— o responsável pela Chefia dos Serviços de Vigilância Sanitária; Parágrafo Unico — Para fins de instauração de Processo Administrativo Sanitário, o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias. Art. 5.º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. 8 1.º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante Portaria do Chefe do Executivo. 8 2.º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções. 8 3.º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim. | to » Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 8 4.º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber. 8 5.º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos | e Il do art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas. Art. 6.º - Não haverá taxas de cobrança para as atividades de fiscalização sanitárias, tendo em vista que esta fiscalização se faz necessária para o bem da saúde pública. 8 1.º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, também estarão sujeitos às ações de vigilância sanitária, devendo cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. Art. 7.º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências: | — apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento; Il — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária; Il — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e IV — emissão da Licença Sanitária. Art. 8.º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie. Art. 9.º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 25 de Abril de 2013. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINOPOLIS