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materia nº 2151/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2151 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre a criação de emprego comissionado no quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
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* Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
e CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.151/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO COMISSIONADO NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, fica criado o
emprego efetivo de FISCAL DE SAUDE PUBLICA - CBO: 3522-10, com as seguintes
especificações:
CARGO: Fiscal de Saúde Pública
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: 2.º grau completo, conhecimento em informática.
PROVIMENTO: Comissionado
RECRUTAMENTO: Amplo
REMUNERAÇÃO: R$ 1.254,86 (Hum mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis
reais) e adicionais devidos por lei.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais, com disponibilidade total.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2.º - São atribuições do cargo de Fiscal de Saúde Pública:
| — Inspecionar e fiscalizar quaisquer estabelecimentos ou imóveis, com poder de polícia
administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que
se referem à proteção da saúde, no que couber;
|| — Lavrar auto de infração sanitária;
HI — Instaurar processos administrativos,
IV — Interditar cautelarmente estabelecimentos irregulares;
V — Apreender cautelarmente produtos impróprios ao consumo;
VI — Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias;
VII — Orientar e fiscalizar as atividades para prevenção/preservação da saúde, por meio de vistorias e
análise técnicas dos locais e das atividades, visando o cumprimento da legislação sanitária;
VIII - Promover a educação sanitária:
IX — Outras atividades estabelecidas para esse fim.
$ 1.º - O Fiscal de Saúde Pública, quando do exercício de suas atribuições, terá livre acesso
em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo
utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das
informações sigilosas.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Abril 013.
7 PEDRO PAULO PINTO
fo. à Prefeito de Delfinópolis
Pedro Kstnio Soar: 458 veira o dá P
PROCURADOR GERA
OAB/MG 19.486

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