| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.157/2013. DISPÕE ' SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 260.500,00 (Duzentos e sessenta mil, quinhentos reais) para fazer face às despesas abaixo descritas Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias 01.01.01.01.01.031.0001.2001 — CÂMARA MUNICIPAL . 3190130000 — FICHA 03 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS AGENTES POLÍTICOS VALOR: R$ 7.500,00 01.01.01.01.01.031.0001.2002 — CÂMARA MUNICIPAL 3390130000 — FICHA 09 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS SERVIDORES VALOR: R$ 16.000,00 01.01.01.01.01.031.0001.2001 — CÂMARA MUNICIPAL . 3390360000 — FICHA 06 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA VALOR: R$ 27.000,00 02.01.04.01.04.123.0062.2002 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4690710000 — FICHA 65 — PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO VALOR: R$ 210.000,00 Total assar cara cf icpammmpseameees rosaensr caetano aloe caça R$ 260.500,00 Art. 3.º - Como recursos disponíveis para atendimento às suplementações constante desta lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias 01.01.01.01.01.031.0001.2002 - CÂMARA MUNICIPAL 3190110000 — FICHA 08 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - SERVIDORES VALOR: R$ 25.000,00 01.01.01.01.01.031.0001.2001 — CÂMARA MUNICIPAL : 3190390000 — FICHA 07 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA VALOR: R$ 6.000,00 01.01.01.01.01.031.0001.2001 - CÂMARA MUNICIPAL 3190300000 — FICHA 04 — MATERIAL DE CONSUMO VALOR: R$ 6.500,00 01.01.01.01.01.031.0001.1001 - CÂMARA MUNICIPAL 4490520000 — FICHA 01 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR: R$ 13.000,00 E + Si » Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 o CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 02.01.06.02 04.451- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4490510000.1030 — FICHA 133 — Obras e Instalações VALOR: R$ 210.000,00 TOtál iassicicasueciacsnsasics coesa onrtecacestnemsvaçamsmeseneancensseniso R$/260:500,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 27 de Junho de 2013. Prefeito de Delfinópolis mm Beatriz Sorrat Ataíde de Faria hofe da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234082