| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA DE ESPECIFICA. |
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a MV e ape Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI MUNICIPAL N.º 2.161/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 02,74,00 ha (DOIS HECTARES E SETEMTA E QUATRO ARES), de propriedade de SEBASTIÃO DOS REIS FREITAS, objeto da matrícula n.º 21.668, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontra-se devidamente anexada a esta Lei. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de Agosto de 2013. Je | PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis