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materia nº 2161/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2161 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA DE ESPECIFICA.
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a MV e ape
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.161/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 02,74,00 ha (DOIS HECTARES E
SETEMTA E QUATRO ARES), de propriedade de SEBASTIÃO DOS REIS FREITAS,
objeto da matrícula n.º 21.668, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de
Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontra-se devidamente anexada a
esta Lei.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de Agosto de 2013.
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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