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materia nº 2163/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2163 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Dai PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
EE
LEI MUNICIPAL N.º 2.163/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 24.41.00 ha (VINTE E QUATRO
HECTARES E QUARENTA E UM ARES), de propriedade de SEBASTIÃO LEITE,
objeto da matrícula n.º R.7-M.45, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de
Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontra-se devidamente anexada a
esta Lei.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 di de 2013.
PEDRO PAULÓ PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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