| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Dai PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS EE LEI MUNICIPAL N.º 2.163/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 24.41.00 ha (VINTE E QUATRO HECTARES E QUARENTA E UM ARES), de propriedade de SEBASTIÃO LEITE, objeto da matrícula n.º R.7-M.45, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontra-se devidamente anexada a esta Lei. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 di de 2013. PEDRO PAULÓ PINTO Prefeito de Delfinópolis