materia nº 2165/2013

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LEI MUNICIPAL N.º 2.165/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.118/2012 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Mauro César de Assis
apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.118/2012 de 26 de dezembro
de 2012, que Dispõe sobre repasse de verbas públicas Municipal para entidades
filantrópica e dá outras providências.
Art. 2.º - A presente Lei entra em vigor na sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 21 de-agosto de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis