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materia nº 2166/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2166 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.166/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Delfinópolis:
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2.º, da Constituição Federal, e
na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2014, compreendendo:
|- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
1 - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
Ill - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V- Equilíbrio entre receitas e despesas,
VI- Critérios e formas de limitação de empenhos;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - Definição de critérios para o inicio de novos projetos;
XII — Definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular, e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, S 2.º, da Constituição Federal, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014, especificadas de acordo
com os programas e ações que farão parte da Lei que instituir o Plano Plurianual 2014-2017, são as constantes
no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
8 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2014 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. N
82º - O projeto de lei orçamentária para 2014 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$3.º- O projeto de lei orçamentária para 2014 conterá demonstrativo em observância das prioridades e
metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$4.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante autorização legislativa, a promover alterações no
Anexo de que trata o caput deste artigo, como o objetivo de compatibilizá-lo com o Plano Plurianual para o
período de 2014-2017. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 002/2013)
SEÇÃO 1
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção |
b 1

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