| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS RR O dt tinto dh Sith tigtoo do doi doi dE ido So dos RS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.166/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Delfinópolis: Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2.º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2014, compreendendo: |- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 1 - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual, Ill - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V- Equilíbrio entre receitas e despesas, VI- Critérios e formas de limitação de empenhos; VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - Definição de critérios para o inicio de novos projetos; XII — Definição de despesas consideradas irrelevantes; XIII — Incentivo à participação popular, e XIV — As disposições gerais. SEÇÃO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, S 2.º, da Constituição Federal, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014, especificadas de acordo com os programas e ações que farão parte da Lei que instituir o Plano Plurianual 2014-2017, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. 8 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. N 82º - O projeto de lei orçamentária para 2014 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $3.º- O projeto de lei orçamentária para 2014 conterá demonstrativo em observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. $4.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante autorização legislativa, a promover alterações no Anexo de que trata o caput deste artigo, como o objetivo de compatibilizá-lo com o Plano Plurianual para o período de 2014-2017. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 002/2013) SEÇÃO 1 DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Subseção | b 1