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materia nº 2167/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2167 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3.° DO ART. 3.º E DO ART. 6.° DA LEI MUNICIPAL N.º 2.125/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LTD
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
ER CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.167/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3.º DO
ARTIGO 3.º E DO ART. 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.125/2013,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, COMO NESTA SE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica prorrogado até 31/12/2013, o prazo estabelecido no parágrafo 3.º do Art.
3º e no Art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.125/2013, de 25 de fevereiro de 2013, alterada pela lei
municipal n.º 2.155/2013.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 29/07/2013.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Agosto de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópoli

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