materia nº 2168/2013

faz sabé
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
mA AA Aa doi a TT
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.168/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA
SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
er que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de
Delfinópolis a área de 25.41.00 ha (VINTE E CINCO HECTARES E QUARENTA E UM ARES), de propriedade
de SEBASTIÃO LEITE, objeto da matrícula n.º R.7-M.45, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de
Cássia/MG.
cuja cój
1
10.
1”.
12.
13.
Art. 2.º - O imóvel citado no artigo anterior possui a descrição abaixo, cópia fiel do memorial Descritivo,
pia integra a presente lei.
Título:
PLANIMÉTRICO CADASTRAL
Finalidade:
DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO
Interessado:
O PROPRIETÁRIO
Proprietário:
SEBASTIÃO LEITE
Denominação:
SÍTIO TRÊS BARRAS
Matrícula — R.3-583
Localização:
DELFINÓPOLIS — M.G.
Área: peer
254.100,000 m? ou 25,4100 ha ou 10,50 Algs
. Perímetro:
2.107,274m
Método do Levantamento:
Levantamento Planímétrico efetuado pelo método “caminhamento” com irradiação dos pontos intra e
extra-poligonal. o
Referência:
Meridiano verdadeiro; azimute inicial obtido por ocupação dos dois vértices iniciais da poligonal principal
com receptor GPS SR20 da LEICA.
Cálculos:
Cálculo analítico processado eletrônicamente; área calculada pelo método de GAUSS.
Aparelhagem:
TCR405ULTRA, SR20 — LEICA
Equipe de Escritório:
ROGÉRIO / NAIANDRA is