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materia nº 2177/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2177 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.177/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DA HIPÓTESE
Art. 1.º - Fica instituída no âmbito do Município de Delfinópolis, a Taxa de Fiscalização e
Serviços de Vigilância Sanitária, incidente em razão do efetivo exercício do poder de polícia municipal
sobre as atividades sujeitas às normas e à fiscalização prevista na legislação sanitária a elas
aplicáveis, ou, ainda, pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos vinculados à Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único — Para efeito e incidência da taxa, consideram-se sujeitas a fiscalização
sanitária as atividades abrangidas pela legislação sanitária própria ou adotada como instrumento legal,
especialmente as de agricultura, agropecuária, indústria, comércio, distribuição, armazenamento,
transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as exercidas por entidades ou associações
civis, desportivas, cooperativas, classistas ou religiosas, mesmo que constituídas sem finalidades
lucrativas, ou, ainda, as atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 2.º - A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem do efetivo cumprimento
das exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades exercidas ou ao local
onde praticada, tampouco implicando reconhecimento administrativo de sua regularidade perante os
órgãos da Administração Pública. 2
CAPÍTULO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 3.º - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização sanitária ou,
ainda, aquela que se utilizar, efetiva ou potencialmente, de serviços públicos relacionados com a
Vigilância Sanitária, na forma e nas condições estabelecidas no Art. 1.º desta Lei.
Art. 4.º - São isentos da taxa os órgãos da administração direta da União, Estado e Município,
e suas respectivas fundações e autarquias, bem como entidades assistenciais e beneficentes, sem
fins lucrativos.
Parágrafo único — A isenção da taxa não desonera o sujeito passivo do cumprimento das
exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO Ii
DO CÁLCULO
Art. 5.º- A taxa é calculada em função da natureza da atividade exercida pelo contribuinte e
outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela Unica, anexa a presente Lei Complementar.
$ 1.º - Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcula-se a
taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada.
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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8& 2.º - Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no “caput”, prevalece
o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor.
Art. 6.º - A Taxa será devida integralmente, sempre no início da atividade e quando da
renovação a cada exercício, prevalecendo a data de expedição anterior.
Art. 7.º - Na hipótese de pedido de renovação do Alvará de Licença fora do prazo legal, a taxa
será devida com atualização monetária pela taxa SELIC, além da incidência de multa moratória de
0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia excedente, limitada ao teto de vinte por cento (20%).
Art. 8.º - Quaisquer alterações procedidas quanto às condições anteriores constantes dos
assentamentos e registros, implicará em nova incidência da taxa, salvo quando se referir
exclusivamente a mudança na razão social, hipótese em que será ela cobrada a razão de 1/3 (um
terço) do respectivo valor.
Parágrafo único — A expedição de 2.%(segunda) via de alvará sanitário somente será atendida
mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) dos respectivos valores das taxas normalmente
devidas.
Art. 9.º - A pena de multa consiste:
a) Nas infrações leves de: R$ 100,00 a R$ 500,00
b) Nas infrações graves de: R$ 501,00 a R$ 1.000,00
c) Nas infrações gravíssimas de: R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00
$ 1.º - As multas, quando recolhidas nos prazos assinados nos autos de infração e desde que o
contribuinte Tenuncie expressamente a qualquer defesa ou recurso, terão desconto de 50% (cinquenta
por cento). O não pagamento no prazo legal acarretará sua atualização monetária com base na taxa
SELIC.
8 2.º Para os fins deste artigo consideram-se:
a) infrações leves: aqueles que não causem riscos iminentes à saúde pública;
b) infrações graves: aquelas que causem riscos à saúde pública;
c) infrações gravíssimas: aquelas que causem riscos imediatos à saúde pública.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 — Fica atribuída à Divisão de Receitas, por intermédio de sua Chefia, a expedição de
boletos às empresas cadastradas para o pagamento da taxa devida.
Art. 11 — O produto da arrecadação da taxa e multa será integralmente revertido ao Fundo
Municipal de Saúde do Município.
Art. 12 — As atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, ficam classificadas
conforme tabela anexa.
Art. 13 — Esta Lei Complementar entrará em vig data.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis em 06 de Setembro de2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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