| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0X35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.180/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Publica Municipal. Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43, $ 1º, incisos Ill e IV da Lei 4.320/1964. Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei o Secretário Municipal de Administração e ou a Chefe de Divisão de Contabilidade. Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2014. Delfinópolis/MG, 27 de Dezembro de 2013. Pedro Paulo Pinto Prefeito Municipal BeatriZ-Serrat Ataíde de Faria Secretário Municipal de Administração Chefe de Divisão-dé Contabilidade