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materia nº 2180/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2180 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0X35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.180/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DELFINOPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis
para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta
Sete Milhões e Cem Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal, o
orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e
entidades da Administração Publica Municipal.
Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do
orçamento nos termos do art. 43, $ 1º, incisos Ill e IV da Lei 4.320/1964.
Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no
curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação
federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei o
Secretário Municipal de Administração e ou a Chefe de Divisão de
Contabilidade.
Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2014.
Delfinópolis/MG, 27 de Dezembro de 2013.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
BeatriZ-Serrat Ataíde de Faria
Secretário Municipal de Administração Chefe de Divisão-dé Contabilidade

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