| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES MUNICIPAIS AS ENTIDADES DEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefest'(Da<35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais aa. LEI MUNICIPAL N.º 2.183/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade fiscal. 8 1.º - A concessão mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a data de 31/12/2014, devendo a Entidade proceder, com a urgência necessária a regularização e apresentação da documentação exigida. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Dezembro de 2013. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL "| Pedro Antônio de io PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486