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materia nº 2183/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2183 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES MUNICIPAIS AS ENTIDADES DEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id643

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefest'(Da<35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
aa.
LEI MUNICIPAL N.º 2.183/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades
sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade
fiscal.
8 1.º - A concessão mencionada no caput deste artigo não
poderá exceder a data de 31/12/2014, devendo a Entidade proceder,
com a urgência necessária a regularização e apresentação da
documentação exigida.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Dezembro de 2013.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
"|
Pedro Antônio de io
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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