materia nº 2184/2013

AQ M
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.184/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO
DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUL DE MINAS — CISSUL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do municipio de Delfinópolis, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei
Art. 1.º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo
Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas
Art. 2.º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante
da presente lei
Art. 3.º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Delfinópolis. zembro de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio pe a Peixoto
PROCURADOR GERAL ETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OABIMG 19.486 CPF: 4363 1535691
Anexo: Protocolo de Intenções para criação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas - CISSUL, sob a forma de
Associação Pública, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal n.º 6.107, de 17 de janeiro
de 2007 e da Lei Estadual n.º 18.036, de 12 de janeiro de 2009.