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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
o té o DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
E o OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
af
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
a Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto
às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 991.937,07
(Novecentos noventa e um mil, novecentos e trinta e sete reais, sete centavos)
para fazer face às despesas abaixo descritas.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos na
seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.02 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4490510000.1054 — FICHA 147
VALOR: R$ 991.937,07
Tofalóaais. DA qa Jaca de DO ea antas R$ 991.937,07
Art. 3.º - Ficam considerados como recursos disponíveis para atendimento
às despesas constantes desta lei, os oriundos do Contrato de Repasse n.º
0348404-35/2010 — Ministério das Cidades/ Caixa.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Delfinópolis, 28 de Janeiro de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
E Gm
Pedro Antônio Soares da Silveira a Jeatriz Serrat Ataíde de Faria
PROCURADOR GERAL — Chefe da Divisão de Contabilidade
OAB/MG 19.486 CRC 1 SP 234092

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