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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TZ Re! IA
VASO Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ 17 894 064/0001-86
ii CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
OJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 2013 .
o
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
De? OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
cl
N
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto
às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 1.403.297,45 (Hum
milhão, quatrocentos e três mil, duzentos e noventa e sete reais, quarenta e
cinco centavos) para fazer face às despesas abaixo descritas.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos na
seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4490510000.1054 — FICHA 145
VALOR: R$ 1.403.297,45
TOtal ,scesucssasessessuecesonsiescanivonisersvesesesocecmoresessusniesacamenmunos R$ 1.403.297,45
Art. 3.º - Ficam considerados como recursos disponíveis para atendimento
às despesas constantes desta lei, os oriundos do Contrato de Repasse n.º
* 0347714-69/2010 — Ministério das Cidades/ Caixa.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de Janeiro de 2013.
Delfinópolis, 28 de Janeiro de 2013.
|
PEDRO PAULO PÍNTO
Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio Soares da Silveira Beatriz Serrat Ataíde de Faria
PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade
OABIMG 19.486 CRC 1 SP 234092

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