| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TZ Re! IA VASO Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ 17 894 064/0001-86 ii CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais OJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 2013 . o DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ De? OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: cl N Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 1.403.297,45 (Hum milhão, quatrocentos e três mil, duzentos e noventa e sete reais, quarenta e cinco centavos) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos na seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4490510000.1054 — FICHA 145 VALOR: R$ 1.403.297,45 TOtal ,scesucssasessessuecesonsiescanivonisersvesesesocecmoresessusniesacamenmunos R$ 1.403.297,45 Art. 3.º - Ficam considerados como recursos disponíveis para atendimento às despesas constantes desta lei, os oriundos do Contrato de Repasse n.º * 0347714-69/2010 — Ministério das Cidades/ Caixa. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2013. Delfinópolis, 28 de Janeiro de 2013. | PEDRO PAULO PÍNTO Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio Soares da Silveira Beatriz Serrat Ataíde de Faria PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade OABIMG 19.486 CRC 1 SP 234092