| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dai PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º « x)/12013 ã DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM EM ad RAZÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder gratificação aos empregados lotados nos seguintes setores da Administração Municipal: Transporte Hidroviário, Secretaria de Viação e Transporte, Divisão de Transporte e Manutenção, Divisão de Urbanismo, Turismo, Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, empregados nomeados para atuarem como Fiscais conforme Portaria e servidores cedidos à Polícia Civil, conforme Convênio firmado com o Município de Delfinópolis. Art. 2.º - A referida gratificação será calculada multiplicando-se o valor fixo de R$ 4,00 (Quatro Reais) pelo número de horas extras efetivamente trabalhadas por cada um dos empregados"lotados nos setores mencionados no artigo primeiro desta lei, mediante relatório apresentado à Divisão de Pessoal pelo Chefe dos respectivos setores envolvidos, ficando estabelecido que os valores apurados serão creditados na folha de pagamento do mês de Fevereiro/2013. Art. 3.º - Os empregados ocupantes de emprego em comissão receberão uma gratificação fixa de R$ 100,00 (Cem reais) por dia trabalhado extraordinariamente, devendo este benefício ser pago exclusivamente ao ENCARREGADO GERAL DA BALSA; ao ENCARREGADO DA ARRECADAÇÃO NA BALSA e ao CHEFE DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE, será paga gratificação fixa de R$ 60,00 (Sessenta reais) por dia trabalhado extraordinariamente. Art. 4.º - Os valores devidos como gratificação, nos termos desta lei, são específicos para as jornadas extraordinárias realizadas no período de 08 de fevereiro até o dia 13 de fevereiro de 2013. Art. 5.º - A gratificação de que trata esta lei é proporcional aos valores devidos a título de horas extraordinárias apuradas no período declarado no artigo precedente, além de outras vantagens legalmente deferidas pela legislação de regência. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 - EXECUTIVO Entidade: 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Unidade: 02 - GABINETE DO PREFEITO SubUnidade: 01 - GABINETE DO PREFEITO Ficha 13/0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Órgão: 02 - EXECUTIVO . Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPO EN Fri Unidade: 06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBARIOS o Subunidade: 03 - DIVISÃO DE URBANISMO/ SERVIÇOS URBANOS Ficha 170/0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Órgão: 02 - EXECUTIVO , Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Unidade: 06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Subunidade: 03 - DIVISÃO DE URBANISMO/ SERVIÇOS URBANOS Ficha 176/0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Órgão: 02 - EXECUTIVO , Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Unidade: 06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SubUnidade: 03 - DIVISÃO DE URBANISMO/ SERVIÇOS URBANOS Ficha 182/0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Órgão: 02 - EXECUTIVO º Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Unidade: 07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE SubUnidade: 01 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE Ficha 190/0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Órgão: 02 - EXECUTIVO Entidade: 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Unidade: 07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE SubUnidade: 03 — DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO Ficha 200/0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Órgão: 02 - EXECUTIVO Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Unidade: 10 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMB., TURISMO E ESPORTE SubUnidade: 04 — DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE Ficha 346/0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de Janeiro'de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis | | Beatriz Serrat Ataíde de Faria Pedro e (da Silveira q Chefe da Divisão de Contabilidade PROCURADOR GERAL N CRC 1 SP 234092 OABIMG 19.486