materia nº 5/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
subvenções municipais as Entidades sem fins
EA lucrativos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades
sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade
fiscal.
& 1.º — A concessão mencionada no caput deste artigo não
poderá exceder a data de 31/12/2013, devendo a Entidade proceder,
com a urgência necessária a regularização e apresentação da
documentação exigida.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de Janeiro de 2013.
é
Pedro Paulo Pin
PREFEITO MUNICIPAL