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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894
064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 12013.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO
EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar
junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos
nas seguintes dotações orçamentárias
DIVISÃO DE GABINETE - 02010201 2101 3390410000
FICHA 32 — VR. 70.000,00
BENEFICIÁRIO: HORAIDA DOS S. OLIVEIRA
FICHA 33 — VR. 70.000,00
BENEFICIÁRIO: SUZI DOS REIS NEVES FERREIRA - ME
FICHA 34 — VR. 70.000,00
BENEFICIÁRIO: GUILHERME FERNANDES DE OLIVEIRA - ME
TOTAEssaaaiscasncasacaspaaadongpras spas pre est R$ 210.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
£
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894
064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
DIVISÃO DE OBRAS — 02010602 1030 4490510000
70(3
FICHA 133 — VR. 210.000,00 ) | OS| o MES
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM DELFINÓPOLIS = qt!”
TOTAL ausasseseassansasanass conitamaniasaa sanar cagegansrcesenscecess R$ 210.000,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 20 de Fevereiro de 2013.
Pedro Paulo Pinto | |
PREFEITO MUNICIPAL |
TOA
Pedro Antônio Soares da Silveira Beatriz Serrat Ataíde de Faria
PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade
OABIMG 19,486 CRC 1 SP 234092

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