| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 12013. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias DIVISÃO DE GABINETE - 02010201 2101 3390410000 FICHA 32 — VR. 70.000,00 BENEFICIÁRIO: HORAIDA DOS S. OLIVEIRA FICHA 33 — VR. 70.000,00 BENEFICIÁRIO: SUZI DOS REIS NEVES FERREIRA - ME FICHA 34 — VR. 70.000,00 BENEFICIÁRIO: GUILHERME FERNANDES DE OLIVEIRA - ME TOTAEssaaaiscasncasacaspaaadongpras spas pre est R$ 210.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente: £ Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais DIVISÃO DE OBRAS — 02010602 1030 4490510000 70(3 FICHA 133 — VR. 210.000,00 ) | OS| o MES TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM DELFINÓPOLIS = qt!” TOTAL ausasseseassansasanass conitamaniasaa sanar cagegansrcesenscecess R$ 210.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 20 de Fevereiro de 2013. Pedro Paulo Pinto | | PREFEITO MUNICIPAL | TOA Pedro Antônio Soares da Silveira Beatriz Serrat Ataíde de Faria PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade OABIMG 19,486 CRC 1 SP 234092