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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, BEM COMO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-B6
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
“Do PROJETO DELEIN.º 2013
e
Dispõe sobre a concessão de incentivo para a
instalação e manutenção de indústrias no
S Município, bem como às empresas prestadoras
de serviços terceirizados, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo para a instalação e manutenção de indústrias no
Município, bem como para as empresas que a elas prestam serviços, tendo
por finalidade a geração de empregos.
& 1.º — Será concedido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais, às empresas que comprovarem a admissão de no mínimo 15
(quinze) empregados registrados.
É $ 2.º — Também será concedido à beneficiária desta lei o valor
de R$ 100,00 (cem reais) por empregado admitido.
930-= Visando ainda um maior numero de admissões, quando o
numero de empregados admitidos for igual ou maior que 35 (trinta e cinco),
o valor repassado passará para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
8 4.º — Os valores acima mencionados serão reajustados no mês
de janeiro de cada exercício, com base em índice oficial do Governo Federal.
8 5.º - Fica vinculada à concessão do incentivo de que trata a
presente Lei apresentação mensal da GEFIP, do CAGED e das guias de
recolhimento de INSS e FGTS devidamente quitadas, como prestação de
contas.
8 6.º - As contratações deverão ser realizadas em conformidade
com o disposto no Decreto-Lei 5452, de 01 de Maio de 1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho — CLT).
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 -
CEP 37910-000 - aaa
Art. 2.º - Excepcionalmente, nos finais de ano, quando não
existirem empregados registrados em razão do encerramento dos serviços
das indústrias, a Prefeitura concederá ao beneficiário desta Lei apena o
incentivo constante do & 1.º do Art. 1.º.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n.º 1.976, de 29 de Junho de 2012 e n.º
1.946, de 26 de Março de 2010.
Art. 5.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de Fevereiro de 2013.
Pedro Paulo Pinto |
PREFEITO MUNICIPAL |
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB-MG 19.486

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