| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, BEM COMO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-B6 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais “Do PROJETO DELEIN.º 2013 e Dispõe sobre a concessão de incentivo para a instalação e manutenção de indústrias no S Município, bem como às empresas prestadoras de serviços terceirizados, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo para a instalação e manutenção de indústrias no Município, bem como para as empresas que a elas prestam serviços, tendo por finalidade a geração de empregos. & 1.º — Será concedido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, às empresas que comprovarem a admissão de no mínimo 15 (quinze) empregados registrados. É $ 2.º — Também será concedido à beneficiária desta lei o valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado admitido. 930-= Visando ainda um maior numero de admissões, quando o numero de empregados admitidos for igual ou maior que 35 (trinta e cinco), o valor repassado passará para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 8 4.º — Os valores acima mencionados serão reajustados no mês de janeiro de cada exercício, com base em índice oficial do Governo Federal. 8 5.º - Fica vinculada à concessão do incentivo de que trata a presente Lei apresentação mensal da GEFIP, do CAGED e das guias de recolhimento de INSS e FGTS devidamente quitadas, como prestação de contas. 8 6.º - As contratações deverão ser realizadas em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 5452, de 01 de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT). Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CEP 37910-000 - aaa Art. 2.º - Excepcionalmente, nos finais de ano, quando não existirem empregados registrados em razão do encerramento dos serviços das indústrias, a Prefeitura concederá ao beneficiário desta Lei apena o incentivo constante do & 1.º do Art. 1.º. Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.º 1.976, de 29 de Junho de 2012 e n.º 1.946, de 26 de Março de 2010. Art. 5.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de Fevereiro de 2013. Pedro Paulo Pinto | PREFEITO MUNICIPAL | Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB-MG 19.486