materia nº 10/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºOLO 12013 .
ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.110/2012, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2012, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei Municipal 2.110/2012, de 13 de Dezembro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para
o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 14.485,30 m* (QUATORZE MIL
QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO VIRGULA TRINTA METROS
QUADRADOS), de propriedade de Espólio de ONOFRE ALVES DA SILVA,
representada pela viúva meeira Senhora MARIA APARECIDA DA SILVA, objeto da
matrícula R.3-M2313, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG,
cuja cópia das Certidões de Imóveis encontram-se devidamente anexados a esta Lei.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de Fevereiro de 2013.
OA. NTO |
Prefeito de Delfinópolis