materia nº 12/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gera
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Projeto de Lei nº 012/2013.
Dispõe sobre proibição de bebida alcoólica e jogo de
Snooker no terminal rodoviário e dá ou providências.
O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido a venda de bebida
alcoólica e o jogo de snooker no prédio do terminal rodoviário de
Delfinópolis (MG)..
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor 60 dias da sua
publicação, fica revogado as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 22 de fevereiro de 2013.