| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ( f 12013 ! (PISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES VZORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “TO PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos na seguinte dotação orçamentária: 08.01.10.122 — SECRETARIA DE SAÚDE 3390390000.2028 — FICHA 212 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 100.000,00 08.01.10.122 — SECRETARIA DE SAÚDE 3390390000.2028 — FICHA 209 — Material de Consumo VALOR: R$ 100.000,00 08.01.10.122 — SECRETARIA DE SAÚDE 3390390000.2096 — FICHA 214 — Material de Consumo VALOR: R$ 100.000,00 . R$ 300.000,00 Art. 3.º - como recursos disponíveis para atendimento à suplementação constante desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.04.122 - DIVISÃO DE OBRAS 4490510000.2030 — FICHA 133 — Tratamento de esgoto Sanitário em Delfinópolis VALOR: R$ 300.000,00 Total R$ 300.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua pui ão. Delfinópolis, 21 de Fevereiro de 2013. E h À PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Derinopaita | | | ="e no aaa Bent Ser SGA PO conto vê Divisão e Contablidade CRC 1 SP 234082