materia nº 14/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º 1 12013
Rad Revoga a Lei nº 2.116/2012 que suprime as alíneas “a” e “b”, do
Inciso X, do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.619, de 26 de novembro
de 2003.
a?
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 2.116/2012.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, sendo
mantida a revogação da Lei n.º 2.116/2012.
Delfinópolis, 21 de Fevereiro de'2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis