materia nº 16/2013

pv PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
ia A CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º O/(./2013.
Dispõe sobre a criação de 04 VAGAS de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE no Quadro
de Pessoal da Prefeitura, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam criadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 04
(Quatro) vagas de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — PSF — SEDE —
CBO: 515105, de provimento efetivo, para atender a demanda do serviço, assim
distribuídas:
e 02 (Duas) vagas na Sede do Município
e 02 (Duas) vagas nos Distritos
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida
aos ocupantes das vagas existentes
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44
(QUARENTA E QUATRO) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o
grau de habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 21 de di 3.
Pedro Paulo Pinto |
PREFEITO MUNICIPAL