| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSAÕ NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à 2 WWW—————w>—Ww>w>——————— e — Va ça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 re, CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12013. Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, fica criado o emprego em comissão de DIRETOR ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICAcom as seguintes especificações: CARGO: DIRETOR ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDE - CBO: 131310 VAGAS: 01 VAGA ESCOLARIDADE: 3.º grau. PROVIMENTO: Em comissão RECRUTAMENTO: Amplo REMUNERAÇÃO: R$ 1.900,00 e adicionais devidos por lei. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais, com disponibilidade total. ? LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte. Art. 2.º -O cargo de Diretor Escolar da Educação Básica — Sede, tem as atribuições de: |- Implementar o Projeto Político Pedagógico; II - Administrar o patrimônio da escola que compreende as instalações físicas, os equipamentos e materiais; |Il - Manter atualizado o inventário dos materiais e bens existentes na escola; IV - Zelar pela adequada utilização e preservação dos bens móveis do estabelecimento, V - Coordenar a administração financeira e a contabilidade; VI - Providenciar o recebimento de verbas oficiais e orientar a captação, de recursos em outras fontes; VII - Coordenar a administração de pessoal: a) Definindo o quadro de distribuição de tarefas e assegurando o seu cumprimento; b) Fazendo cumprir o regime disciplinar previsto na legislação específica; c) Gerenciando ações de desenvolvimento dos recursos humanos da escola; d) Participando do levantamento de necessidades de capacitação de pessoas da esco) pela Prefeitura Municipal; e) Delegando competência na orientação ao funcionamento da secretária; f) Participando do atendimento escolar no Município, 9) Colaborando na realização do cadastro escolar; y faça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais h) Promovendo a regularização do fluxo escolar, tomando medidas que visem à redução da evasão e de repetência; VIII - Representar a escola junto aos demais órgãos e agências sociais do município; IX - Articular a comunidade na elaboração, implementação acompanhamento e avaliação do plano de desenvolvimento da escola; X - Propor o replanejamento do plano de desenvolvimento da escola, com base nos resultados da avaliação. XI - Manter um clima de trabalho baseado na harmonia e cooperação no ambiente escolar como um todo, independentemente da função que exerce e do turno que trabalha; XII - Não fazer proselitismo político, religioso, ou filosófico no ambiente escolar; XIII - Zelar pelo bom nome do estabelecimento dentro e fora dele; XIV - Comparecer às reuniões para as quais for convocado; Art. 3.º - Fica extinto do Quadro de Empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, o emprego em comissão de DIRETOR ESCOLAR, NÍVEL |, criado pela Lei Municipal n.º 1.511/2001. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.511/2011, êntra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. . Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Março de 2013. . PEDRÓ PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio EM ilveira Procurador Geral OAB/MG 19.486 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 Proposta de Emenda Modificativa n. 001/2013 ao Projeto de Lei nº 020/2013. MODIFICA O VALOR DO SALÁRIO CONTANTE DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N. 020/2013 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. O Vereador Analdo Arantes Vieira no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta o seguinte emenda modificativa: Art. 1º. Altera-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei n. 020/2013 para a seguinte redação: “Art. 1º. O emprego em Comissão de Diretor Escolar da Educação Básica de remuneração de R$ 1.900,00 fica reduzido para R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais). Ar. 3º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação Art. 4º. Ficam revogadas disposições em contrário Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 10 de abril de 2013 * hM Ark sie Analdo Arantes Vieira Vereador