| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 12013 . “CO DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS VE PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 02.01.02.01.04 —- GABINETE DO PREFEITO 44905200.1001 — FICHA 10 — Equipamento e Material Permanente VALOR: R$ 80.000,00 02.01.06.03.15.452.0062 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS 4490520000.1001 — FICHA 169 - Equipamento e Material Permanente VALOR: R$ 25.000,00 02.01:08.02.10.302 — SECRETARIA DE SAÚDE 3390300000.2029 — FICHA 220 — Material de Consumo para o Hospital VALOR: R$ 100.000,00 eo RE e er R$ 205.000,00 Art, 3.º - Como recursos disponíveis para atendimento à suplementação constante desta lei fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária 02.01.06.02.04.451- DIVISÃO DE OBRAS 4490510000.1002- FIGHA 133 — Tratamento de esgoto Sanitário em Delfinópolis VALOR: R$ 205.000,00 Total - R$ 205.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua pui ção. Delfinópolis, 04 de Março de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Beatriz o: Taido SO Fara Chefe da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234092