| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO SONORA EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 Tojosl=a ouso Dispõe sobre regulamentação sonora em casas de shows e similares e dá ou providências. O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - As casas de shows e similares localizadas no perímetro urbano que executam música ao vivo ou mecânica ficam obrigadas a isolarem o ambiente de forma que o som produzido não ultrapasse o ambiente interno do estabelecimento, Art. 2º - O estabelecimento que descumprir o artigo 1º desta lei fica sujeito a penalidade de multa e, se reincidente, a cassação do alvará de funcionamento até que se adéque a presente lei. - Art. 3º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo poder executivo no prazo de 90 dias. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor no prazo de 90 dias da sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 06 de março de 2013. Adriano Apár Silva Vergád An) APROVADO) Projeto de Lei nº 024/2013. o(a. co