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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO SONORA EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id666

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Tojosl=a
ouso
Dispõe sobre regulamentação sonora em casas de
shows e similares e dá ou providências.
O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - As casas de shows e similares localizadas no
perímetro urbano que executam música ao vivo ou mecânica ficam
obrigadas a isolarem o ambiente de forma que o som produzido não
ultrapasse o ambiente interno do estabelecimento,
Art. 2º - O estabelecimento que descumprir o artigo 1º
desta lei fica sujeito a penalidade de multa e, se reincidente, a cassação do
alvará de funcionamento até que se adéque a presente lei.
- Art. 3º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo
poder executivo no prazo de 90 dias.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor no prazo de 90
dias da sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 06 de março de 2013.
Adriano Apár Silva
Vergád
An)
APROVADO)
Projeto de Lei nº 024/2013. o(a.
co

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