materia nº 25/2013

A a re
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO LE! MUNICIPAL N.º 0025 /2013.
ol AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE
5) DELFINÓPOLIS A FIRMAR CONTRATO DE
SRONÊ CESSÃO DE USO, COMO NESTE SE
SO2 o ESPECIFICA.
UN
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio
Grande, empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG,
inscrita no CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante
legal.
“Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá
por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade da empresa
ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será
restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante feriados prolongados em que o município constatar a necessidade de
melhoria no atendimento dos serviços de travessia da Balsa, conforme será
definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 12 de Março de 2013.
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PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito de Delfinópolis |
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