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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2001, DE 06 DE JUNHO DE 2001, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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dé ai PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPO
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CN
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º C)h)6/2013 . E ai
ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.505/2001, DE
06 DE JUNHO DE 2001, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - O Art. 3.º da Lei Municipal 1.505/2001, de 06 de Junho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - O imóvel doado nos termos desta lei, destina-se exclusivamente
a residência do beneficiário e/ou seus familiares, sendo vedada a sua alienação pelo
prazo de 08 (oito) anos, contados da data da lavratura da escritura de doação. R
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de Março de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
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