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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de
Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá
outras providências.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
abegívou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração
Pública Municipal, fica criado o emprego em comissão de COORDENADOR DE
ATENÇÃO BÁSICA — CBO: 131210, com as seguintes especificações:
CARGO: Coordenador de Atenção Básica
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: 3.º grau, com especialização na área de
saúde;-em Gestão da Atenção Básica e/ou Saúde da Família.
PROVIMENTO: Em comissão
RECRUTAMENTO: Amplo
REMUNERAÇÃO: R$ 1.950,00 e adicionais devidos por lei.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais, com
disponibilidade total.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2.º - São atribuições do cargo de Coordenador de Atenção
Básica:.
| — Articular com a Rede de Saúde Municipal,
Il -Articular o matriciamento entre as ESF's e NASF e a outros serviços da rede;
Il — Articular ações conjuntas com a Vigilância Epidemiológica, Vigilância
Sanitária para o cumprimento de ações do Fortalecimento das Ações de
Vigilância em Saúde;
IV — Instituir processos de avaliação de desempenho das(s) equipe(s) de
atenção básica;
V - Realizar e manter atualizado o cadastro de profissionais da Atenção Básica
SCNES;
VI — Assegurar o cumprimento de horário integral da jornada de trabalho de
todos os profissionais da atenção básica;
VII - Padronizar e monitorar o uso de uniformes e EPI's;
VIII — Instituir relatório mensal e anual dos procedimentos e atividades
realizadas pelos serviços de saúde da atenção básica (ESF's, NASF,
Ambulatório de Saúde Mental);
IX — Implantar processo regular de monitoramento e avaliação, para
acompanhamento e divulgação dos resultados da atenção básica no município,
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APROVADAS |
Sig ça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3545-1020 =-CR 894 064/0001-86
= CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais o
ONT
através de informativos de saúde e nas rol 6A8 5 boia Sumo Muieipatrd
Saúde;
X — Acompanhar, monitorar, avaliar e qualificar a alimentação do Sistema de
Informação da Atenção Básica (SIAB), pelos municípios, identificando
inconsistências/ erros no registro dos dados e no cadastro de profissionais em
conjunto com a Coordenação da ESF;
XI — Instituição de Fichas de Atendimentos: Saúde da Mulher, Saúde da
Criança, Saúde do Adulto (HAS, DM, TB...) Saúde Mental de acordo com
critérios das Linhas-Guias SES;
XII — Implantar ou implementar a Ficha de Referência ou Contra-Referência;
e Supervisionar a alimentação dos programas como SIAB, SISVAN,
SISPRENATAL, Programa de Combate ao Tabagismo, etc.
XIII — Revisar e/ou elaborar o Diagnóstico de Saúde dos serviços que compõem
a atenção básica do município (ESF, NASF, Ambulatório de Saúde Mental);
XIV - Realizar reunião de equipe com a Coordenação da Atenção Básica para
identificação de nós críticos e traçar metas de enfrentamento após a elaboração
do Diagnóstico de Saúde;
XV — Estimular o controle social por meio da implantação de Conselhos Locais
de Saúde;
XVI - Discutir e montar as Agendas Programadas de acordo com a população a
ser atendida;
XVII — Incentivar as ações programáticas de atenção básica voltadas para à
Saúde: do Homem, do Adolescente, da Mulher, da Criança, do Idoso, do
Hipertenso e Diabético entre outros,
XVIII — Incentivar e estimular a busca ativa de sintomáticos respiratórios através
da identificação precoce, tratamento e cura dos casos de Hanseníase e
Tuberculose;
XIX - Atuar como Supervisor de área nos serviços da atenção básica;
XX — Implantar e implementar a Política Municipal de Alimentação e Nutrição,
utilizando os critérios do Ministério da Saúde;
XXI - Operacionalizar as ações referentes ao Programa de Melhoria do Acesso
e da Qualidade da Atenção Básica;
XXIl - Supervisionar as Atividades programadas entre as ESF's e NASF;
XXIII — Reunir mensal ou quando necessário com as equipes do ESF;
XXIV - Reunir mensal ou quando necessário com as equipes do NASF;
XXV — Acompanhar as ações desenvolvidas pelos profissionais do NASF;
XXVI - Reunir com a Equipe do Ambulatório de Saúde Mental,
XXVII — Realizar reuniões entre as equipes ESF/ NASF e Ambulatório de Saúde
Mental sobre os pacientes de Saúde Mental,
XXVIII — Incentivar as ESF's e NASF à criação de grupos de apoio relacionados
à saúde mental;
XXIX — Avaliar a implantação do protocolo odontológico de acordo com a Linha
Guia de Saúde Bucal;
5 PA
—W————wWWW[W—>—————————————
Rar ça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
XXX — Realizarações de educação permanentes com/ para a(s) equipe(s) de
atenção básica (ESF, NASF, Ambulatório de Saúde Mental e profissionais de
Saúde Bucal);
XXXI — Capacitar, em parceria com a VISA, Enfermeiros e Coordenadores dos
Serviços de Saúde sobre o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Saúde).
Art. 3.º - Fica extinto do Quadro de Empregados da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, o emprego em comissão de COORDENADOR DO
SIAT.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
a,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Março de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Tt] 1
x E cs cad
Pedro Antônio Soares da Silveira
Procurador Geral
OABIMG 19.486

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