materia nº 28/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
anoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
7 Proposta de Emenda Modificativa n. 001/2013
ao Projeto de Lei nº 028/2013.
MODIFICA A CARGA HORÁRIA 1º E ACRESCE
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º, TUDO DO PROJETO
DE LEI N. 028/2013 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
O Vereador Mauro Cesar de Assis no uso de suas atribuições legais
e regimentais apresenta a seguinte emenda modificativa:
Art. 1º. Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei n. 028/2013,
no tocante a jornada de trabalho para a seguinte redação:
“JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais, com
disponibilidade total”
Art. 2º. Acresce o parágrafo Único no artigo 40:
“Parágrafo Único: É de obrigação do cargo em publicar quadrimestralmente as
suas atividades desenvolvidas, por meio de relatório detalhado.”
Art 3º- A presente Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 22 de abril de 2013.
A, mato 8 de Assis
Vereador