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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id671

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texto original #

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NA AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
= ea À CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
ERA N| po PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º0Oh)7 12013 .
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DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações
vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 1.134.000,00 (Hum milhão, cento e trinta e quatro mil
reais) para fazer face às despesas abaixo descritas.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações
orçamentárias:
02.01.02.01 — GABINETE DO PREFEITO
4490520000.1001 — FICHA 10 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 100.000,00
02.01.04.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390390000.2002 — FICHA 55 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 170.000,00
02.01.04.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390410000.2012 — FICHA 60 - Contribuições
VALOR: R$ 10.000,00
02.01.04.01 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390300000.2015 — FICHA 66 — Material de Consumo
VALOR: R$ 25.000,00
02.01.07.01 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
3390300000.2016 - FICHA 191 — Material de Consumo
VALOR: R$ 150.000,00
02.01.07.02 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
3390300000.2019 — FICHA 197 — Material de Consumo
VALOR: R$ 227.000,00
02.01.07.03 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
3390300000.2020 — FICHA 201 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
02.01.08.01 — SECRETARIA DE SAÚDE
3390300000.2096 — FICHA 214 — Material de Consumo
VALOR: R$ 247.000,00
02.01.08.02 - SECRETARIA DE SAÚDE
3390300000.2029 — FICHA 220 — Material de Consumo
VALOR: R$ 55.000,00
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
02.01.06.03 - SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS URBANOS
4490520000.1001 — FICHA 169 — Equipamentos e Material Permaney;
VALOR: R$ 50.000,00
qoliliszaasadascas «.. R$ 1.134.000,00 24
Art. 3.º - Como recursos disponíveis para atendimento às suplementações constante desta lei,
fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.02 — SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS URBANOS
4490510000.1030 — FICHA 133 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 1.134.000,00
Total R$ 1.134.000,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 19 de Março de 2013. (
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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