| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NA Ya » % Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 RE CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nºoal 12013. “dO DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES (OU ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos na seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.01 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 05.181.0062.2015 — CONVÊNIO COM A PMMG 3390300000 — FICHA 66 - MATERIAL DE CONSUMO VALOR: R$ 20.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento à suplementação constante desta lei, fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.02 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 7 04.451.1002.1030 — TRATAMENTO ESGOTO SANITARIO EM DELFINÓPOLIS 4490510000 — FICHA 133 — Obras e Instalações VALOR: R$ 20.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Delfinópolis, 04 de Abril de 2013. PEDRO PAULO PINT Prefeito de Delfinópólis | triz Serrat pr de Faria efe da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234092