| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12013. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil) para fazer face às despesas abaixo descritas Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 02.01.10.05 — FUNDEB 05.12.361.0062.1001 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4490520000 — FICHA 356 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR: R$ 350.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento à suplementação constante desta lei, fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária 02.01.06.02 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS : 10.451.0005.1030 — TRATAMENTO ESGOTO SANITARIO EM DELFINOPOLIS 4490510000 — FICHA 133 — OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR: R$ 350.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Abril de 2013. Delfinópolis, 08 de Abril de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Ora Serrat Ataíde de Faria da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234092 Bea: