materia nº 33/2013

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PROJETO DE LEIN.º 033 /2013.
Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no
Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam criadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 02
(Duas) vagas de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR — CBO: 511205, de
provimento efetivo, para atender a demanda do serviço.
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida
aos ocupantes das vagas existentes.
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 40
(QUARENTA) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividads, e o
grau de habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 08 dé Abrilde 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis