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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º CFF 12013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Delfinópolis:
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal, e
na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2014, compreendendo:
1 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
Il — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V- Equilíbrio entre receitas e despesas,
VI - Critérios e formas de limitação de empenhos,
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação,
X — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso,
XI — Definição de critérios para o inicio de novos projetos;
XII — Definição de despesas consideradas irrelevantes,
XIII — Incentivo à participação popular, e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, 8 2.º, da Constituição Federal, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014, especificadas de acordo
com os programas e ações que farão parte da Lei que instituir o Plano Plurianual 2014-2017, são as constantes
no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
8 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2014 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$2.º - O projeto de lei orçamentária para 2014 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo
$3.º- O projeto de lei orçamentária para 2014 conterá demonstrativo em observância das prioridades e
metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
84º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a promover alterações no Anexo de que
trata o caput deste artigo, como o objetivo de compatibilizá-lo com o Plano Plurianual para o período de 2014-
2017.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —
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Das Diretrizes Gerais
Art. 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, sub-
funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF
nº 042/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 0163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2014-2017.
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art
15 da Lein.º 4.320/1964.
Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e autarquias.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será
constituído de:
|- Texto da Lei,
|| - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22 da Leinº 4 320/1964;
Ill - Quadros orçamentários consolidados,
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, e
V - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000
Parágrafo Único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2.º, inciso IV da Lei Complementar n o
101/2000.
| —- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no
ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
HI — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme art. 60 do
ADCT, com as alterações apresentadas na EC 053/2006 e respectiva Lei n.º 11.494/2007,
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de
atendimento disposto na Emenda Constitucional n.º 029/2000; e
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar n º 101/2000.
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de
2014 serão elaboradas a valores correntes do exercicio de 2013, projetados ao exercício a que se refere.
$ 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos como
indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram, até o envio do projeto
de lei orçamentária para o exercício de 2014.
$ 2.º - Caso ocorram variações prevista no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Decreto.
Art. 8.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes da
anulação de dotação, sem prejuizo do art. 165, $ 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:
|- Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
— Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela
União, pelo Estado ou por entidades, e
1 - Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no Orçamento
vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta
Art. 9.º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 45 (quarenta cinco)
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 10 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2013, sua respectiva
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
Art. 11 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e
a despesa
Art. 12 - A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal
Subseção Il
Das Disposições Relativas a Divida e ao Endividamento Público Municipal
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Art. 13 - A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para O Tesouro Municipal.
8 1.º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida
8 2º - O Municipio, subordinar se à às normas estabelecidas na Resolução n.º 040/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos IV e IX, da Constituição Federal
Art. 14 - Na lei orçamentária para o exercício de 2014, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito pelo
Poder Executivo, a qual fica condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º
101/2000 e na Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal
Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art 38 da Lei Complementar n '
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 043/2001 do Senado Federal
Subseção Ill
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17 - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituida exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente liquida
prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO Ill
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1.º, inciso Il, da Constituição Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da Lei Complementar n.º 101/2000
8 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2014, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar n.º 101/2000
$ 2.º - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar
n.º 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal
Art. 19 - Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei especifica
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20 - Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limite que trata o parágrafo
único do art 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinários ou
hora extra somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal
e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais.
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| — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização,
|| — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão;
Ill — Aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da revisão e racionalização das
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços, e
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação
tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto da alteração na legislação tributária, com destaque a:
1- Atualização da planta genérica de valores do Município, e
Il - As isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público.
Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente
será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercicio de 2014
serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constantes desta Lei
Art. 26 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição da receita ou aumento da despesa do
Municipio no exercício de 2014 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercicios compreendidos no
período de 2014-2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 27 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
|- Para elevação das receitas:
a) A implementação das medidas previstas nos art 21 e 22 desta Lei,
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa
1 — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores,
b) Alimitação dos serviços extraordinários,
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e despesas,
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores, e
e) Extinção de cargos.
SEÇÃO VI
DOS CRITERIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 28 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il
do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e da movimentação financeira, calculada na forma proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo
|- as despesas com pessoal e encargos sociais,
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
WI — as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV — as despesas com PASEP,
V — as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais, e
VI -— as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal
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$2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Executivo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação
do empenho e da movimentação financeira
$4.º - Se verificado, ao final do bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o
equilibrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Art. 29 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 30 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar
o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
81º - A Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
$ 2.º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução e avaliação e controle interno.
83º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação
de serviços públicos e sociais e
SEÇÃO VII!
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E
PRIVADAS
Art. 31 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
1 - Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social ou educação,
1 - Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
m—Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos, deverá apresentar decláração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2014 por, no mínimo,
uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria
Art. 32 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de
auxilios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica
e desde que sejam:
| - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde
cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente,
1 - Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária,
de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos, e
ll — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de
contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito
do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, observando as exigências da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 35 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para
os quais receberam os recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Min4s GargpE N a
Art. 36 - As transferências de recursos as entidades previstas nos arts. 31 ao 34 desta Seção deverão
ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier
a substitui-la ou alterá-la.
$ 1.º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com os recursos transferidos pelo Municipio.
8 2.º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 37 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei especifica
Parágrafo Único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas
pelos recursos do Sistema Único de Saúde
Art. 38 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente
poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art 167, inciso VI da Constituição
Federal,
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39 - É permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro entre da federação, desde
que autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local
Parágrafo Único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art 116 da Lei Federal nº
8.666/1993.
é SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 40 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso, respectivamente, nos termos do arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101/2000
8 1.º - O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação
financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014.
$2.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste
artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido
nesta Lei
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INICIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2.º desta lei, a lei
orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n. id
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
1- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
| - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
b (o)
Ill — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público, e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para efeitos desta Lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2014, cujo cronograma de execução
ultrapasse o término do exercício de 2013.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42 - Para fins do disposto no $ 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal 8666/1993 e suas alterações, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
SEÇÃO xi
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43 - O projeto de lei orçamentário do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, deverá
assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional
da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 44 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
|- Elaboração da proposta orçamentaria de 2014, mediante regular processo de consulta; e
1 = Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000,
ocasião em que O Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei
SEÇÃO xIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - O Poder Executivo poderá mediante decreto especifico, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3, desta lei
Art. 46 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e
da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da
Constituição Federal.
Paragrafo Único - A leiorçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, no mínimo, 25 (vinte cinco por cento) do valor estimado para as receitas.
Art. 47 - A reabertura dos créditos adicionais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, nos limites de seus saldos,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for aprovado pela Câmara Municipal até 31 de
Dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada enquanto a respectiva lei não for
sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal.
8 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito a conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
$ 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei do orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por
decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de
despesas com:
1 Pessoal e encargos sociais,
1 — Inativos e Pensionistas; À 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
WI - Pagamentos de serviço da divida;
IV — Pagamento do PASEP; e
V - Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento de ensino e
manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 49 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2.º da Constituição Federal e no Art. 4.º,88 1.º,2º e
3.º da Lei Complementar n.º 101/2000 integram a presente lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Programas,
Il - Anexo de Riscos Fiscais e Providências,
|ll - Anexo de Evolução do Patrimônio Liquido;
IV — Anexo de Metas Fiscais Anuais,
V- Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos,
— Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas; e
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, aos 12 de Abril depfis
CX |
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
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