| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO COMISSIONADO NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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noel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL NOS Jrzo13. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO COMISSIONADO NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, fica criado o emprego efetivo de FISCAL DE SAUDE PÚBLICA - CBO: 3522-10, com as seguintes especificações: CARGO: Fiscal de Saúde Pública VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: 2.º grau completo, conhecimento em informática. PROVIMENTO: Comissionado RECRUTAMENTO: Amplo REMUNERAÇÃO: R$ 1.254,86 (Hum mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis reais) e adicionais devidos por lei. JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais, com disponibilidade total LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde Art. 2.º - São atribuições do cargo de Fiscal de Saúde Pública: | — Inspecionãr e fiscalizar quaisquer estabelecimentos ou imóveis, com poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber; Il — Lavrar auto de infração sanitária; III — Instaurar processos administrativos; 'V — Interditar cautelarmente estabelecimentos irregulares; V — Apreender cautelarmente produtos impróprios ao consumo; VI — Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias, VII — Orientar e fiscalizar as atividades para prevenção/preservação da saúde, por meio de vistorias e análise técnicas dos locais e das atividades, visando o cumprimento da legislação sanitária; VIII - Promover a educação sanitária; IX — Outras atividades estabelecidas para esse fim. $1.º- O Fiscal de Saúde Pública, quando do exercício de suas atribuições, terá livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de Abril de 2013. a ” 4 * ç PEDRO PAULO PINTO ia fl Prefeito de Delfinópolis ] Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL / OABIMG 19.486 1