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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO COMISSIONADO NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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noel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NOS Jrzo13.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO COMISSIONADO NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, fica criado o
emprego efetivo de FISCAL DE SAUDE PÚBLICA - CBO: 3522-10, com as seguintes
especificações:
CARGO: Fiscal de Saúde Pública
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: 2.º grau completo, conhecimento em informática.
PROVIMENTO: Comissionado
RECRUTAMENTO: Amplo
REMUNERAÇÃO: R$ 1.254,86 (Hum mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis
reais) e adicionais devidos por lei.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais, com disponibilidade total
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2.º - São atribuições do cargo de Fiscal de Saúde Pública:
| — Inspecionãr e fiscalizar quaisquer estabelecimentos ou imóveis, com poder de polícia
administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que
se referem à proteção da saúde, no que couber;
Il — Lavrar auto de infração sanitária;
III — Instaurar processos administrativos;
'V — Interditar cautelarmente estabelecimentos irregulares;
V — Apreender cautelarmente produtos impróprios ao consumo;
VI — Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias,
VII — Orientar e fiscalizar as atividades para prevenção/preservação da saúde, por meio de vistorias e
análise técnicas dos locais e das atividades, visando o cumprimento da legislação sanitária;
VIII - Promover a educação sanitária;
IX — Outras atividades estabelecidas para esse fim.
$1.º- O Fiscal de Saúde Pública, quando do exercício de suas atribuições, terá livre acesso
em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo
utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das
informações sigilosas.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de Abril de 2013.
a ” 4
*
ç PEDRO PAULO PINTO
ia fl Prefeito de Delfinópolis ]
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL /
OABIMG 19.486
1

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