| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º) 4 212013 . (os Eis DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias 02.01.05.02.04.122 — DIVISÃO DE RECEITAS 3390930000.0062 — FICHA 101 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES VALOR: R$ 480.000,00 Total .iceemmeeseerereseeeereremmeeeeeermssereeeeeeeeeersseseee R$ 480.000,00 Art. 3.º - Como recursos disponíveis para atendimento às suplementações constante desta lei fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.02 04.451- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4490510000.1030 — FICHA 133 — Obras e Instalações VALOR: Ra 480.000,00 Total R$ 480.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Delfinópolis, 06 de Maio de 2013. PEDRÔ PAULO Prefeito de Delfinópolis CRC 1 SP 234082