materia nº 44/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
R Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
» CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
EN PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.%« Da la 12013 .
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 02,74,00 ha (DOIS HECTARES E
SETEMTA E QUATRO ARES), de propriedade de SEBASTIÃO DOS REIS FREITAS,
objeto da matrícula n.º 21.668, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de
Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontra-se devidamente anexada a
esta Lei.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Maio de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis