| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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Dadá pi PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS a Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 Ro A CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º Ch./2013. PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.125/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, o prazo estabelecido no parágrafo 3.º do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.125/2013, de 25 de fevereiro de 2013. Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/05/2013. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de Maio de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis