| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O5O /2013 . DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ar O O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas uições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 1.265.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 02.01.02.01.04.2007 — GABINETE DO PREFEITO E 33204100 — FICHA 28 - CONTRIBUIÇÕES - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO AMM — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS VALOR: R$ 5.000,00 02.01.08.01.10.122.2029 —- SECRETARIA DE SAÚDE 33901100 — FICHA 218 — PESSOAL CIVIL — HOSPITAL MUNICIPAL VALOR: R$ 560.000,00 02.01.08.01.10.122.2029 — SECRETARIA DE SAÚDE 3390300000 — FICHA 220 - MATERIAL DE CONSUMO VALOR: R$ 100.000,00 02.01.08.01.10.122.2029 — SECRETARIA DE SAÚDE . 3390390000 — FICHA 222 — SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA VALOR: R$ 600.000,00 Total ....essenorcerseonsensensarascnsenamennsenserascsmmsronseuscrsscencsaneeo: R$ 1-265.000,00 Art. 3.º - Como recursos disponíveis para atendimento às suplementações constante desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.02 04.451- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4490510000.1030 — FICHA 133 — Obras e Instalações VALOR: R$ 1.265.000,00 Total...... R$ 1.265.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 04 de Junho de 2013. PEDRO PAÚLO PINTO Prefeito de Delfinópolis CRC 1 SP 234092