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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id686

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MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
PROCURADORIA GERAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ
17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Sifrzo13
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE
SECRETARIA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, com estrutura
de pessoal, material e operacional próprias
Art. 2.º - Os atuais Departamentos de Meio Ambiente e de
Turismo, estruturados pela lei municipal 2.081/2012, ficam desmembrados, em
virtude da presente lei, da Secretaria Municipal de Educação, a qual passa a
ser Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, mantidas as suas estruturas
vigentes.
Art. 3.º - Fica extinta a Divisão de Turismo, nomenclatura criada pela
lei 1.027/91, passando a mesma a ser denominada Departamento de Apoio
ao Turista, mantida a atual lotação, salário e respectivas atribuições
Art. 4.º - .- O emprego de Secretário de Meio Ambiente e Turismo, de
provimento em comissão e recrutamento amplo, é privativo de profissional com
formação superior, na área de engenharia ambiental, devidamente inscrito no
órgão de classe, com remuneração bruta fixada em R$ 1.957,64 (HUM MIL
NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS, SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS) mensais, com jornada mínima de 30 (TRINTA) horas semanais,
não sendo devidas eventuais horas extraordinárias realizadas, em virtude da
forma de provimento.
Art. 5.º - Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, criada
pela presente lei, as seguintes atribuições:
| - Ser o Órgão Central de Gestão e Execução da Política Municipal de
Meio Ambiente, visando a garantia do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e sustentável, bem de uso comum da
população e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à
to
MUNICÍPIO DE DELFINO
PROCURADORIA GERAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ
17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
municipalidade e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
|! - Elaborar e coordenar a política ambiental do município desenvolvendo
instrumentos normativos e ações educativas;
|ll - Deliberar sobre licenciamento ambiental;
IV — Apurar e aplicar penalidades relativas a infrações ambientais;
V - Estimular o reflorestamento e a arborização da cidade bem como
definir as áreas a serem consideradas de preservação permanente.
VI - Contribuir para o levantamento das necessidades de melhoria na
qualidade da infraestrutura oferecida ao turista, no município;
VII — Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com
vistas à projeção do município no âmbito regional e nacional;
vIIl — Subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do município, com
indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de
atividades vinculadas ao turismo, mantendo essas informações
atualizadas e disponíveis para investimento público e privado;
IX — Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais
de turismo, públicos ou privados, com objetivo de manter a Secretaria
atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;
X — Manter cadastro atualizado da oferta turística do município, inclusive
seus recursos naturais, estabelecimentos de hospedagem e alimentação,
áreas de lazer e recreação, e demais equipamentos de natureza turística;
XI - Manter atualizado, em arquivo próprio, a relação das empresas
promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens,
locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço
turístico;
XII - Manter o inter-relacionamento com os poderes Federal e Estadual,
entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo
no município; e
XII — Elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da
Secretaria;
XIV — Manter um sistema de informações sobre empresas e investidores
do setor de turismo;
XV — Criar um calendário de eventos turísticos à serem realizados no
município, tanto pelo poder público como pela atividade privada, e a sua
efetiva divulgação pelos meios apropriados;
Art. 6.º - As despesas decorrentes de criação da Secretaria aqui definida
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente
Art. 7.º - Ficam extintos os seguintes empregos em comissão do
Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis:
* Coordenador do SIAT - Criado pela Lei 1.202/94
« Auxiliar de Protético — Criado pela Lei Municipal 1.373/97
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MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ
17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
DELFINÓPOLIS, 24 de junho de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
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