| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PROCURADORIA GERAL Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI Sifrzo13 DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, com estrutura de pessoal, material e operacional próprias Art. 2.º - Os atuais Departamentos de Meio Ambiente e de Turismo, estruturados pela lei municipal 2.081/2012, ficam desmembrados, em virtude da presente lei, da Secretaria Municipal de Educação, a qual passa a ser Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, mantidas as suas estruturas vigentes. Art. 3.º - Fica extinta a Divisão de Turismo, nomenclatura criada pela lei 1.027/91, passando a mesma a ser denominada Departamento de Apoio ao Turista, mantida a atual lotação, salário e respectivas atribuições Art. 4.º - .- O emprego de Secretário de Meio Ambiente e Turismo, de provimento em comissão e recrutamento amplo, é privativo de profissional com formação superior, na área de engenharia ambiental, devidamente inscrito no órgão de classe, com remuneração bruta fixada em R$ 1.957,64 (HUM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS, SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) mensais, com jornada mínima de 30 (TRINTA) horas semanais, não sendo devidas eventuais horas extraordinárias realizadas, em virtude da forma de provimento. Art. 5.º - Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, criada pela presente lei, as seguintes atribuições: | - Ser o Órgão Central de Gestão e Execução da Política Municipal de Meio Ambiente, visando a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à to MUNICÍPIO DE DELFINO PROCURADORIA GERAL Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais municipalidade e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. |! - Elaborar e coordenar a política ambiental do município desenvolvendo instrumentos normativos e ações educativas; |ll - Deliberar sobre licenciamento ambiental; IV — Apurar e aplicar penalidades relativas a infrações ambientais; V - Estimular o reflorestamento e a arborização da cidade bem como definir as áreas a serem consideradas de preservação permanente. VI - Contribuir para o levantamento das necessidades de melhoria na qualidade da infraestrutura oferecida ao turista, no município; VII — Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do município no âmbito regional e nacional; vIIl — Subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo essas informações atualizadas e disponíveis para investimento público e privado; IX — Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, públicos ou privados, com objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes; X — Manter cadastro atualizado da oferta turística do município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimentos de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação, e demais equipamentos de natureza turística; XI - Manter atualizado, em arquivo próprio, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico; XII - Manter o inter-relacionamento com os poderes Federal e Estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no município; e XII — Elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria; XIV — Manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo; XV — Criar um calendário de eventos turísticos à serem realizados no município, tanto pelo poder público como pela atividade privada, e a sua efetiva divulgação pelos meios apropriados; Art. 6.º - As despesas decorrentes de criação da Secretaria aqui definida correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente Art. 7.º - Ficam extintos os seguintes empregos em comissão do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis: * Coordenador do SIAT - Criado pela Lei 1.202/94 « Auxiliar de Protético — Criado pela Lei Municipal 1.373/97 9 MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PROCURADORIA GERAL Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário DELFINÓPOLIS, 24 de junho de 2013. PREFEITO MUNICIPAL va