| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NV EI à Ra p noel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 as CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºS / 2013. O INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - FUNDEB AOS | A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - FUNDEB no percentual de 31,5% (Trinta e um vírgula cinco por cento) sobre o salário base aos profissionais da Educação da Prefeitura de Delfinópolis, elencados no Art. 61 da Lei Federal n.º 9394/96 e Inciso Il do Art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/2007. Parágrafo Único - A concessão da gratificação citada no caput deste artigo, será devida somente aos servidores em efetivo exercício no cargo, exercendo as funções correspondentes à sua nomeação, nos termos do Art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, e ou no desempenho delas através de ato normativo, por designação legal. Art. 2.º - A gratificação ora concedida terá as deduções devidas por lei. Art. 3.º - Ficam alterados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA/2012, no sentido de ter como autorizada a criação e a concessão da gratificação de que trata esta Lei. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município consignada na respectiva Secretaria, a conta do FUNDEB. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Agosto de 2013. Delfinópolis, 14 de Agosto de 2013. Pedro Paulo Pirito PREFEITO DE DELFINI »/ pe Ora Pedro Antônio Soáres da Silveira riz Serrat Ataíde de Faria PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade OAB/MG 19.486 CRC 1 SP 234092 PASS-APC/ Irp