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materia nº 55/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NV EI
à
Ra p noel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
as CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºS / 2013.
O INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - FUNDEB AOS
| A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO POR
FUNÇÃO - FUNDEB no percentual de 31,5% (Trinta e um vírgula cinco por cento) sobre o
salário base aos profissionais da Educação da Prefeitura de Delfinópolis, elencados no Art. 61
da Lei Federal n.º 9394/96 e Inciso Il do Art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/2007.
Parágrafo Único - A concessão da gratificação citada no caput deste artigo, será
devida somente aos servidores em efetivo exercício no cargo, exercendo as funções
correspondentes à sua nomeação, nos termos do Art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, e ou no
desempenho delas através de ato normativo, por designação legal.
Art. 2.º - A gratificação ora concedida terá as deduções devidas por lei.
Art. 3.º - Ficam alterados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA/2012, no sentido de ter como autorizada a criação e a concessão da gratificação de que
trata esta Lei.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Município consignada na respectiva Secretaria, a conta do FUNDEB.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Agosto de 2013.
Delfinópolis, 14 de Agosto de 2013.
Pedro Paulo Pirito
PREFEITO DE DELFINI
»/ pe Ora
Pedro Antônio Soáres da Silveira riz Serrat Ataíde de Faria
PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade
OAB/MG 19.486 CRC 1 SP 234092
PASS-APC/ Irp

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